Questões de Concurso Público Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI 2026 para Assistente Social Escolar – 30h (EDUCAÇÃO)

Foram encontradas 4 questões

Q4352423 Direito Constitucional
Uma decisão administrativa pode ser socialmente apoiada e, ainda assim, ser inválida por contrariar a lei, pois legitimidade política e legalidade não são conceitos equivalentes, e o apoio majoritário não afasta os limites próprios do Estado de Direito.
Alternativas
Q4352426 Direito Constitucional
A autonomia constitucional do Banco Central do Brasil, instituída por lei complementar, converteu a autarquia em um quarto Poder da República, sem submissão a objetivos definidos em lei nem dever de prestar contas ao Congresso Nacional.
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Q4352429 Direito Constitucional
O reconhecimento estatal de feriados de origem religiosa torna necessariamente confessional o Estado brasileiro, ainda que a medida possua fundamento histórico-cultural e não obrigue ninguém a professar ou praticar determinada crença.
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Q4352455 Direito Constitucional
Nos termos do art. 194 da Constituição Federal, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações relativas à saúde, à previdência e à assistência social; entre essas áreas, somente a previdência possui caráter contributivo como regra de acesso aos benefícios previdenciários. 
Alternativas
Respostas
1: C
2: E
3: E
4: C