Questões de Concurso Público Prefeitura de São João da Varjota - PI 2025 para Coordenador da Atenção Básica

Foram encontradas 50 questões

Q3785260 Direito Constitucional
À luz do artigo 196 da Constituição Federal de 1988, que reconhece a saúde como direito de todos e dever do Estado, é correto afirmar que a interpretação normativa desse dispositivo restringe a atuação estatal à prestação de serviços eminentemente preventivos, delegando, com primazia, a execução das ações curativas ao setor privado, em consonância com os princípios que orientam a regulamentação do Sistema Único de Saúde (SUS).
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Q3785261 Saúde Pública
Segundo a Lei nº 8.080/1990, a direção nacional do Sistema Único de Saúde cabe ao Ministério da Saúde, ao qual compete a formulação, execução, acompanhamento e avaliação da política nacional de saúde, bem como a execução direta das ações de vigilância sanitária em todos os níveis federativos, inclusive municipal, independentemente de pactuações regionais.
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Q3785262 Saúde Pública
Considerando os fundamentos da Atenção Primária à Saúde no âmbito do SUS, bem como os princípios organizativos da territorialização e da adscrição da clientela, é correto afirmar que cada equipe de saúde possui responsabilidade legal, ética e administrativa pela atenção integral e longitudinal a uma população previamente delimitada, sendo vedada a fragmentação do cuidado ou o atendimento fora do território adscrito. 
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Q3785263 Saúde Pública
No contexto das práticas regulatórias e de controle do Sistema Único de Saúde, é correto afirmar que cabe exclusivamente ao Coordenador da Atenção Básica a competência para a execução das auditorias operacionais e financeiras nas unidades de saúde sob sua gestão, assegurando, de forma autônoma e sem necessidade de supervisão superior, o alcance das metas pactuadas e a adequada aplicação dos recursos públicos alocados.
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Q3785264 Saúde Pública
Sob a perspectiva das políticas de educação permanente e desenvolvimento profissional no Sistema Único de Saúde, é correto afirmar que a Educação Permanente em Saúde configura-se como um processo de capacitação essencialmente técnico-instrumental, voltado exclusivamente à qualificação operacional dos trabalhadores, desvinculado, portanto, de qualquer reflexão crítica ou transformação das práticas de trabalho em saúde.
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Q3785265 Saúde Pública
De acordo com a Lei nº 8.142/1990, os Conselhos de Saúde são instâncias colegiadas, deliberativas e permanentes do SUS, possuindo composição paritária entre governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, sendo está uma das expressões concretas da gestão democrática e participativa prevista constitucionalmente. 
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Q3785266 Saúde Pública
De acordo com as normativas vigentes que disciplinam a composição mínima das equipes da Estratégia Saúde da Família (ESF), é correto afirmar que a presença de, ao menos, um profissional médico e um enfermeiro é condição obrigatória, sendo, contudo, facultativa a inclusão de agentes comunitários de saúde, cuja participação dependerá exclusivamente das particularidades epidemiológicas e socioassistenciais de cada território.
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Q3785267 Saúde Pública
No que tange às atribuições específicas do Coordenador da Atenção Básica, e à luz dos dispositivos legais que regulam a gestão do SUS, é correto afirmar que lhe compete, obrigatoriamente, a formulação do planejamento estratégico das ações e serviços de saúde, incluindo, de forma direta e exclusiva, a gestão dos recursos financeiros vinculados à Atenção Básica, independentemente de outras instâncias administrativas..
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Q3785268 Saúde Pública
À luz das normas constitucionais e infraconstitucionais que regem o financiamento do Sistema Único de Saúde, é correto afirmar que os repasses financeiros destinados à Atenção Básica são realizados exclusivamente pela União aos entes federados, por meio de transferências regulares e automáticas, baseadas em cálculo per capita, sendo expressamente vedado o cofinanciamento estadual ou municipal das ações e serviços correspondentes.
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Q3785269 Saúde Pública
Conforme dispõe o Decreto nº 7.508/2011, regulamentador da Lei Orgânica da Saúde, é correto afirmar que o acesso da população às ações e serviços de saúde ocorre, obrigatoriamente, por meio da regulação assistencial, sendo vedado o atendimento direto, espontâneo ou por demanda livre nos serviços da Atenção Básica, a fim de evitar a sobrecarga e garantir a eficiência na gestão do cuidado.
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Q3785270 Saúde Pública
No âmbito da organização das redes de atenção à saúde, é correto afirmar que a Atenção Primária à Saúde (APS), ao exercer a função de ordenadora do cuidado, detém a responsabilidade de resolver integralmente 100% das demandas de saúde da população, sem necessidade de encaminhamentos para níveis de média ou alta complexidade, assegurando, assim, a autossuficiência do primeiro nível de atenção.
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Q3785271 Saúde Pública
Em conformidade com os princípios do planejamento estratégico em saúde, é correto afirmar que este se caracteriza como um processo técnico-político restrito à alta gestão das Secretarias Municipais de Saúde, não cabendo às equipes da Atenção Básica ou aos Coordenadores da Atenção Básica participação nas etapas de definição de prioridades, metas e estratégias de intervenção.
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Q3785272 Saúde Pública
No âmbito da Estratégia Saúde da Família, orientada pelos princípios da integralidade e da equidade, é correto afirmar que as visitas domiciliares realizadas por agentes comunitários de saúde são estritamente limitadas aos usuários formalmente adscritos à equipe, sendo vedada qualquer intervenção fora desse escopo, mesmo diante de necessidades urgentes ou emergenciais. 
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Q3785273 Saúde Pública
Considerando os critérios para a constituição das Regiões de Saúde, conforme estabelecido pelo Decreto nº 7.508/2011, é correto afirmar que a delimitação desses territórios deve fundamentar-se exclusivamente em aspectos geográficos e demográficos, sendo desnecessário considerar fatores epidemiológicos, socioeconômicos ou culturais para sua definição.
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Q3785274 Saúde Pública
No âmbito da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), é assegurada a autonomia do gestor municipal para definir os modelos de atenção à saúde e a composição das equipes, respeitadas as diretrizes gerais estabelecidas pela União.
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Q3785275 Saúde Pública
Em consonância com as diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica, é correto afirmar que as Unidades Básicas de Saúde (UBS) devem restringir-se à execução de ações preventivas e de promoção à saúde, sendo expressamente vedada a realização de procedimentos clínicos curativos, os quais são de competência exclusiva dos serviços de média e alta complexidade.
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Q3785276 Saúde Pública
Considerando os fundamentos epistemológicos e metodológicos da avaliação em saúde, é correto afirmar que os indicadores de saúde devem ser analisados exclusivamente sob a perspectiva quantitativa, uma vez que as dimensões qualitativas carecem de rigor científico e não oferecem subsídios adequados ao processo decisório na gestão do Sistema Único de Saúde..
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Q3785277 Saúde Pública
A Rede de Atenção à Saúde (RAS), conforme regulamentada pelo Decreto nº 7.508/2011, constitui um arranjo organizativo que visa garantir a integralidade do cuidado, sendo estruturada a partir da Atenção Básica como ordenadora do cuidado e coordenadora das ações na rede.
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Q3785278 Saúde Pública
No âmbito da gestão da qualidade na Atenção Básica, é correto afirmar que ao Coordenador da Atenção Básica compete, com exclusividade e sem possibilidade de adaptação local, a implantação de protocolos clínicos elaborados pelo Ministério da Saúde, sendo vedada qualquer modificação ou ajuste conforme as especificidades epidemiológicas ou socioculturais regionais.
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Q3785279 Saúde Pública
Com base nas normas que regulamentam o financiamento da Atenção Básica, é correto afirmar que o gestor local detém liberdade discricionária para alocar os recursos recebidos por meio do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, não estando vinculado às prioridades estabelecidas nas pactuações interfederativas e podendo definir, unilateralmente, a destinação dos referidos valores..
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Respostas
21: E
22: C
23: C
24: E
25: E
26: C
27: E
28: E
29: E
30: E
31: E
32: E
33: E
34: E
35: C
36: E
37: E
38: C
39: E
40: E