No contexto do Estado de Direito consolidado pela Constituição Federal de 1988, o presidencialismo, como sistema de governo, assegura a supremacia do Poder Executivo sobre os demais, visto que o presidente da República concentra as funções de chefe de Estado e de chefe de governo, o que lhe confere autonomia decisória irrestrita e o isenta da necessidade de coordenação com o Poder Legislativo para a efetivação de suas políticas.

A democracia e a cidadania, no bojo da Constituição de 1988, garantem a participação popular na gestão do Estado, mas limitam essa participação aos ritos eleitorais periódicos, não reconhecendo mecanismos de participação direta como os conselhos gestores de políticas públicas ou as audiências públicas como esferas legítimas de tomada de decisão, por entenderem que tais instâncias sobrepõem-se à representação parlamentar.