O Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), instituído pelo Decreto nº 7.037/2009, estabelece diretrizes e ações programáticas para a promoção e proteção dos direitos humanos no Brasil, abordando, entre outros eixos, o combate às discriminações de gênero e raça. Entretanto, sua execução e monitoramento são atribuições exclusivas do Poder Executivo Federal, não havendo previsão para a participação de órgãos estaduais ou municipais na implementação de suas estratégias. 

A diversidade e inclusão na sociedade contemporânea, conforme previsto nos marcos legais e normativos brasileiros, como o PNDH-3, pressupõem o reconhecimento e a valorização das diferenças étnico-raciais, de gênero e sexualidade. No entanto, o conceito de diversidade cultural restringe-se às manifestações artísticas e folclóricas, não englobando as distintas visões de mundo e modos de vida de grupos minoritários, que muitas vezes enfrentam barreiras estruturais para sua plena inclusão.