A Base Nacional Comum Curricular (BNCC), ao estabelecer as competências gerais da Educação Básica, valoriza não apenas o desenvolvimento cognitivo, mas também aspectos socioemocionais e culturais dos estudantes, integrando a formação humana integral à construção de uma sociedade mais justa, democrática e inclusiva. No entanto, o documento não determina obrigatoriedade curricular, funcionando apenas como sugestão orientadora para os sistemas de ensino e, portanto, pode ser ignorado pelas redes públicas, desde que haja justificativa pedagógica para tanto.

A Lei nº 9.394/1996 (LDB) estabelece que os currículos da Educação Infantil, do Ensino Fundamental e do Ensino Médio devem ter base nacional comum, complementada por uma parte diversificada, exigindo que as escolas respeitem, obrigatoriamente, tanto os conteúdos nacionais quanto as peculiaridades regionais. Assim, mesmo escolas com propostas pedagógicas alternativas ou confessionais não podem modificar os conteúdos da base nacional, mas apenas ampliar a parte diversificada.

O Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado pela Lei nº 13.005/2014, definiu metas para o período de 2014 a 2024, incluindo a universalização da Educação Infantil na pré-escola e a ampliação do atendimento em creches. Embora o prazo oficial tenha se encerrado em 2024, os entes federativos não têm obrigação jurídica de dar continuidade às metas, uma vez que o PNE não prevê sanções pelo descumprimento.