O serviço público é vedado aos particulares e empresas privadas em qualquer hipótese.

O serviço público possui natureza predominantemente privada, ainda que executado por órgãos estatais. 

O serviço público destina-se à satisfação de necessidades coletivas e pode ser prestado diretamente pelo Estado ou mediante delegação, observadas as normas legais aplicáveis.

Os serviços públicos são prestados apenas pela administração direta, sendo vedada qualquer forma de delegação.

A continuidade constitui característica exclusiva dos serviços prestados diretamente pelo Estado, não alcançando os serviços delegados.