De acordo com o Decreto nº 059/2014, que dispõe sobre a organização e regulamentação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Capinzal, são estabelecidas definições técnicas essenciais para a prestação desses serviços. Com base nessas definições, analise as assertivas a seguir:
I. O Poder Concedente corresponde ao Município de Capinzal, na qualidade de titular dos serviços públicos.
II. A Entidade Reguladora possui personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e financeira, estando vinculada ao chefe do Executivo Municipal.
III. A Tarifa Básica Operacional corresponde aos custos variáveis do consumo efetivo de água e esgoto, sendo calculada conforme o volume utilizado.
Está (ão) CORRETA (S): 

No que se refere aos princípios que orientam a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgoto no Município de Capinzal, conforme o Decreto nº 059/2014, assinale a alternativa INCORRETA: 

A Lei de Criação do Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto (SIMAE) estabelece disposições acerca de sua natureza jurídica, finalidade e forma de funcionamento nos Municípios de Capinzal e Ouro. Com base nessas disposições, assinale a alternativa INCORRETA: