A organização do Estado brasileiro está fundamentada em princípios constitucionais que estabelecem a distribuição de competências entre diferentes entes federativos. Essa estrutura permite que determinadas decisões e serviços públicos sejam administrados mais diretamente pelas autoridades responsáveis por cada esfera de governo. Assim, questões relacionadas à saúde, educação, infraestrutura, segurança e desenvolvimento local podem envolver diferentes níveis da administração pública.

Considerando a organização político-administrativa prevista na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Em uma democracia, o exercício do poder público deve observar regras institucionais que possibilitem a elaboração das leis, a administração dos recursos e serviços públicos e a solução de conflitos conforme o ordenamento jurídico. Para evitar a concentração das funções estatais, a Constituição brasileira estabelece a existência de Poderes independentes e harmônicos entre si.

A partir dessa organização, analise as alternativas e assinale aquela que apresenta corretamente uma função relacionada aos Poderes da República.