Questões Prefeitura de Rio dos Índios - RS 2026 para Professor de Matemática

Q3917076

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rio dos Índios - RS Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Rio dos Índios - RS - Atendente de Creche | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Rio dos Índios - RS - Professor de Artes | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Rio dos Índios - RS - Professor de Matemática |

Q3917076 Direito Administrativo

No exercício de suas atribuições fiscalizadoras, a Câmara Municipal mantém relação institucional com os Secretários Municipais, inclusive por meio de convocações e pedidos formais de informações. Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa correta.

A convocação de Secretários Municipais para prestar informações pode ser feita apenas pelo Plenário da Câmara, mediante aprovação da maioria absoluta.

O não comparecimento injustificado de Secretário Municipal convocado pela Câmara pode caracterizar crime contra a administração pública.

O comparecimento espontâneo de Secretário Municipal à Câmara independe de entendimento prévio com o Presidente do órgão ou da comissão.

Os pedidos de informações encaminhados pela Mesa da Câmara aos Secretários Municipais devem ser respondidos no prazo máximo de quinze dias.

A prestação de informações falsas aos pedidos da Câmara configura infração administrativa, sem repercussão penal.

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