Questões de Concurso Público Prefeitura de Paial - SC 2026 para Instrutor de Informática

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Q3904275 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base na Lei Orgânica do Município de Paial, acerca da Comissão Representativa da Câmara Municipal, analise as assertivas a seguir.



I. Ao término de cada sessão legislativa, a Câmara elegerá, dentre seus membros, em votação secreta, uma Comissão Representativa composta por três vereadores, cuja composição deve reproduzir, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.


II. Compete à Comissão Representativa zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo, pela observância da Lei Orgânica e dos direitos e garantias individuais, bem como autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, observado o disposto no art. 30, inciso VI.


III. A Comissão Representativa funcionará apenas durante as sessões legislativas ordinárias, reunindo-se exclusivamente quando convocada pelo Presidente da Câmara.



Das assertivas, pode-se afirmar que:

Alternativas
Respostas
1: B