Questões de Concurso Público Prefeitura de Paial - SC 2026 para Assistente Social
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I. São de iniciativa do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, bem como sobre o regime jurídico dos servidores públicos e matéria orçamentária.
II. Compete exclusivamente à Mesa da Câmara a iniciativa das leis que tratem da organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal, incluindo a criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções, bem como a fixação da respectiva remuneração.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna.