Questões de Concurso Público Prefeitura de Paial - SC 2026 para Assistente Social

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Q3905529 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Paial, acerca do processo de emenda à Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q3905530 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Com base na Lei Orgânica do Município de Paial, acerca da iniciativa das leis, analise as assertivas a seguir.

I. São de iniciativa do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, bem como sobre o regime jurídico dos servidores públicos e matéria orçamentária.
II. Compete exclusivamente à Mesa da Câmara a iniciativa das leis que tratem da organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal, incluindo a criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções, bem como a fixação da respectiva remuneração.

Das assertivas, pode-se afirmar que:
Alternativas
Q3905531 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Paial, quando o Prefeito solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, a Câmara Municipal deverá se manifestar no prazo de _________, contados da data em que for feita a solicitação.

Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna.
Alternativas
Respostas
1: C
2: A
3: C