Q3805113Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica Municipal prevê regras específicas para sua alteração, definindo quem pode propor emendas, como ocorre a votação e em quais situações a alteração é vedada. Considerando essas normas, assinale a alternativa correta.
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Q3805114Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica dispõe que o Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia ___ de janeiro do ano subsequente ao da eleição e que, decorridos ___ dias da data fixada para a posse, caso não assumam o cargo, salvo motivo de força maior, este será declarado vago. Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas?
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Q3805115Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica estabelece regras para a sucessão no Poder Executivo municipal em caso de vacância do cargo de Prefeito e define a duração do mandato. Considerando essas normas, assinale a alternativa correta.
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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