Questões Prefeitura de Novo Horizonte - SC 2026 para Professor Habilitado - Educação Física

Q3805123

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Professor Habilitado - Educação Física |

Q3805123 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica Municipal prevê regras específicas para sua alteração, definindo quem pode propor emendas, como ocorre a votação e em quais situações a alteração é vedada. Considerando essas normas, assinale a alternativa correta.

A emenda à Lei Orgânica é sancionada pelo Prefeito após aprovação em turno único pela Câmara Municipal.

A proposta de emenda pode ser apresentada pelo Prefeito Municipal ou por parte dos Vereadores, observados os limites previstos.

A Lei Orgânica pode ser emendada durante a vigência de intervenção no Município, desde que haja maioria qualificada.

A aprovação de emenda à Lei Orgânica ocorre por maioria simples, sem necessidade de interstício entre votações.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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