Q3802787Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica Municipal prevê regras específicas para sua alteração, definindo quem pode propor emendas, como ocorre a votação e em quais situações a alteração é vedada. Considerando essas normas, assinale a alternativa correta.
Q3802788Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica dispõe que o Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia ___ de janeiro do ano subsequente ao da eleição e que, decorridos ___ dias da data fixada para a posse, caso não assumam o cargo, salvo motivo de força maior, este será declarado vago. Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente as lacunas?
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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Parabéns! Você acertou!
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