Após ingressar no serviço público municipal, uma servidora participou de treinamento sobre direitos, deveres, responsabilidades e condutas esperadas dos agentes públicos. Durante a atividade, foi enfatizado que o Regime Jurídico dos Servidores estabelece normas destinadas a assegurar o bom funcionamento da Administração Pública e a adequada prestação dos serviços à população.

Considerando os princípios gerais que orientam o Regime Jurídico dos Servidores Municipais, assinale a alternativa CORRETA.

Durante fiscalização em um estabelecimento comercial, o Fiscal constatou diversas irregularidades relacionadas ao descumprimento das normas municipais de posturas. Após registrar detalhadamente os fatos observados, identificou o responsável e iniciou os procedimentos administrativos previstos na legislação, assegurando que todas as medidas fossem adotadas de forma transparente e fundamentada.
Considerando os princípios que orientam a atuação da Administração Pública e o exercício do poder de polícia administrativa, assinale a alternativa CORRETA.

Durante vistoria em um estabelecimento comercial localizado na região central do município, o Fiscal constatou que mesas, cadeiras e mercadorias estavam ocupando grande parte da calçada, dificultando significativamente a circulação de pedestres, especialmente de idosos, cadeirantes e pessoas com deficiência. O responsável pelo estabelecimento informou que aquela prática era comum e que nunca havia sido notificado anteriormente.
Considerando as competências do Fiscal de Posturas e os objetivos do Código de Posturas Municipal, assinale a alternativa CORRETA.

Durante uma fiscalização de rotina, um empresário ofereceu vantagens pessoais ao Fiscal para que determinadas irregularidades verificadas em seu estabelecimento deixassem de constar no relatório de inspeção. O servidor recusou imediatamente a proposta, registrou a ocorrência nos autos administrativos e deu prosseguimento ao procedimento de fiscalização conforme previsto na legislação.
A conduta adotada pelo Fiscal demonstra observância, principalmente,