Questões Prefeitura de Cerro Negro - SC 2026 para Guarda de Patrimônio Público/Vigia

Q3856147

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Guarda de Patrimônio Público/Vigia |

Q3856147 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 estabelece as hipóteses de aplicação do seu regime jurídico, bem como situações que não se subordinam às suas disposições. Considerando essas previsões legais, assinale a alternativa INCORRETA.

Aplica-se à alienação e à concessão de direito real de uso de bens.

Aplica-se às compras realizadas pela Administração Pública, inclusive aquelas feitas por encomenda.

Aplica-se à prestação de serviços, inclusive os técnico - profissionais especializados.

Não se aplica aos contratos que tenham por objeto operações de crédito e gestão da dívida pública.

Não se aplica às obras e aos serviços de arquitetura e engenharia, por estarem sujeitos a regime jurídico próprio.

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Q3856148

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Guarda de Patrimônio Público/Vigia |

Q3856148 Direito Administrativo

Na Administração Pública, a atuação do agente público é orientada por princípios que limitam o exercício do poder e asseguram tratamento adequado à coletividade. Considerando os princípios da Legalidade e da Impessoalidade, assinale a alternativa correta.

O administrador público deve agir conforme a lei e prestar atendimento igualitário, sem promover pessoas, autoridades ou servidores.

O administrador pode agir segundo sua vontade, desde que o objetivo seja atender ao interesse coletivo.

O agente público pode utilizar símbolos e imagens pessoais para divulgar atos administrativos regularmente praticados.

O princípio da impessoalidade autoriza o tratamento diferenciado quando houver hierarquia entre os usuários do serviço público.

O princípio da legalidade permite ao administrador atuar fora da lei quando inexistir vedação expressa.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Cerro Negro - SC 2026 para Guarda de Patrimônio Público/Vigia

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