Durante a programação das inspeções em estabelecimentos que atuam com produtos de origem animal e vegetal, a equipe precisa definir a forma de acompanhamento conforme a natureza do estabelecimento e os critérios previstos em regulamento. Pela Lei nº 5.255/2024, que dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal e as normas de inspeção sanitária e industrial no Município, a aplicação correta dessas regras ocorre quando:

A Lei nº 5.255/2024, que dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal e as normas de inspeção sanitária e industrial no Município, prevê princípios e formas de cooperação para o funcionamento do SIM. Considerando essas regras, a atuação do serviço está corretamente descrita quando: