Questões Prefeitura de Campo Alegre - SC 2026 para Advogado

Q4065760

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Advogado |

Q4065760 Direito Tributário

A Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional dispõe sobre a competência tributária e seus limites, inclusive quanto à possibilidade de atribuição de determinadas funções administrativas. Considerando essas disposições, é INCORRETO afirmar que:

O encargo ou a função de arrecadar tributos pode ser cometido a pessoas de direito privado, sem que isso constitua delegação de competência tributária.

A atribuição constitucional de competência tributária compreende competência legislativa plena, observadas as limitações constitucionais e legais aplicáveis.

A competência tributária pode ser delegada a outra pessoa jurídica de direito público, desde que a delegação se limite à instituição do tributo e à definição de seus elementos essenciais.

A atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos pode ser revogada a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Questões de Concurso Público Prefeitura de Campo Alegre - SC 2026 para Advogado

Foi encontrada 1 questão