Questões de Concurso Público Prefeitura de Treviso - SC 2025 para Psicólogo

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Q3719667 Direito Constitucional
A questão se refere à Lei Orgânica Municipal. 
A Lei Orgânica do Município de Treviso/SC, como norma fundamental do ente local, somente pode ser modificada mediante procedimento solene, que assegura estabilidade institucional e respeito à soberania popular. Com base no Art. 28º da referida Lei, assinale a alternativa correta sobre o processo de emenda à Lei Orgânica.
Alternativas
Respostas
1: D