Questões de Concurso Público Prefeitura de Treviso - SC 2025 para Auxiliar de Serviços Educacionais (Não Habilitado)

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Q3719003 Direito Administrativo
A questão se refere à Lei Orgânica Municipal.  
A gestão dos bens imóveis do Município de Treviso/SC obedece a princípios de legalidade e responsabilidade administrativa, assegurando que sua utilização e alienação ocorram de forma controlada e em benefício do interesse público. Com base no Art. 7º da Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3719004 Direito Administrativo
A questão se refere à Lei Orgânica Municipal.  
A instituição de servidão administrativa, quando necessária em benefício de quaisquer serviços públicos ou de utilidade pública, será feita por ______ do Poder Executivo ou mediante ______ entre a administração municipal e o particular, devendo o instrumento conter a identificação e a delimitação da ______, declarar a necessidade ou utilidade pública e estabelecer as condições de utilização da propriedade privada.

Nos termos da Lei, qual alternativa preenche correta e respectivamente as lacunas?
Alternativas
Respostas
1: A
2: B