Questões de Concurso Público Prefeitura de São Domingos - SC 2025 para Médico da Saúde e da Família

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Q3777053 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica disciplina as licenças do Vereador e as regras de convocação e atuação dos suplentes. Com base nessas normas, analise as assertivas:

I. O Vereador licenciado para desempenhar missão temporária de interesse do Município percebe remuneração normal, salvo disposição expressa em contrário no ato concessivo da licença.
II. O suplente convocado em razão de vaga definitiva não poderá participar de processo de cassação quando sua convocação decorrer de afastamento do titular por esse motivo.
III. O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal é considerado automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração do mandato, independentemente de solicitação formal.

Das assertivas, pode-se afirmar que: 
Alternativas
Q3777054 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica atribui à Câmara Municipal competência para elaborar seu Regimento Interno, disciplinando sua estrutura, funcionamento e matérias de administração interna. Considerando esse dispositivo, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q3777057 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica disciplina a posse do Prefeito e do Vice Prefeito, bem como as regras de substituição e sucessão em caso de impedimento ou vacância. Considerando essas disposições, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q3777059 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O regime jurídico municipal estabelece regras específicas para o sobreaviso, definindo condições, limites, forma de remuneração e hipóteses de exclusão. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3777062 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Regime Jurídico prevê diversas modalidades de licença e disciplina requisitos específicos para sua concessão. Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Respostas
1: D
2: B
3: C
4: B
5: C