A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de Passos Maia.
Sobre as formas de consulta popular, é a manifestação do eleitorado sobre fato especifico decisão política, programa ou obra pública, a ser exercitado no âmbito da competência municipal:
A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de Passos Maia.
Uma das competências privativas do Prefeito Municipal é entregar à Câmara Municipal os recursos correspondentes às dotações orçamentárias. Isso deve ocorrer até:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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