Questões de Concurso Público Prefeitura de Painel - SC 2025 para Agente Administrativo

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Q3697022 Direito Constitucional
De acordo com o artigo 5º da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um direito ou garantia fundamental previsto no referido dispositivo legal.
Alternativas
Respostas
1: B