Desde a expedição do diploma, é vedado ao Vereador firmar contrato com o Município, admitindo-se exceção quando o ajuste observar cláusulas uniformes.

Desde a posse, é vedado ao Vereador exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal.

Desde a posse, é vedado ao Vereador ocupar cargo exonerável ad nutum na Administração Municipal, admitindo-se exceção para o cargo de Secretário Municipal ou equivalente.

Desde a expedição do diploma, é vedado ao Vereador aceitar cargo ou função na Administração Municipal, ainda que mediante aprovação em concurso público.