Nos termos do MCASP, o tipo, correspondente ao último dígito na natureza de receita, tem a finalidade de identificar o tipo de arrecadação a que se refere aquela natureza. Assim, quando se tratar da arrecadação Principal da receita, o dígito é: 

Conforme a Lei Complementar nº 101/2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder determinados percentuais da receita corrente líquida. Qual alternativa apresenta, respectivamente, estes percentuais para a União, Estados e Municípios?

Para efeito da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se por ______________ a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna? 

Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% no primeiro. Conforme a Lei Complementar nº 101/2000, enquanto perdurar o excesso, o ente que nele houver incorrido:

I. Estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita, ressalvadas as para pagamento de dívidas mobiliárias.

II. Obterá resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite, promovendo, entre outras medidas, limitação de empenho.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

Conforme a Lei Complementar nº 101/2000, São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:

I. Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias.

II. As prestações de contas e o respectivo parecer prévio.

III. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.

Quantos dos itens está(ão) CORRETO(S)?

Acerca da classificação da receita, segundo a Lei nº 4.320/64, impostos, taxas e contribuições de melhoria classificam-se como: 

Conforme a Lei Federal nº 13.019/2014 (Lei das parcerias), a prestação de contas: procedimento em que se analisa e se avalia a execução da parceria, pelo qual seja possível verificar o cumprimento do objeto da parceria e o alcance das metas e dos resultados previstos, compreendendo duas fases:

I. Apresentação das contas, de responsabilidade da organização da sociedade civil.

II. Análise e manifestação conclusiva das contas, de responsabilidade da administração pública, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

Conforme a Lei Federal nº 13.019/2014 (Lei das parcerias), são diretrizes fundamentais do regime jurídico de parceria, EXCETO:

O razonete é uma ferramenta didática amplamente utilizada no ensino da contabilidade, que facilita a visualização dos lançamentos contábeis por meio da representação gráfica das contas. Sobre sua estrutura e funcionalidade, assinale a alternativa correta.

Analise as assertivas abaixo sobre os aspectos fundamentais da auditoria governamental, segundo as boas práticas adotadas no setor público brasileiro:

I. A auditoria governamental tem como finalidade principal assegurar a legalidade e legitimidade dos atos da administração pública, bem como avaliar os resultados quanto à economicidade, eficiência, eficácia e efetividade das ações governamentais.

II. As formas de auditoria governamental incluem apenas as auditorias contábil e operacional, sendo vedado realizar auditoria de conformidade no âmbito dos Tribunais de Contas, por se tratar de atividade exclusivamente interna do Executivo.

III. A auditoria governamental pode abranger tanto os órgãos da administração direta quanto entidades da administração indireta, incluindo fundações, autarquias, empresas estatais e organizações da sociedade civil que recebam recursos públicos.

Das assertivas, pode-se afirmar que: