Questões Câmara de Bom Jardim da Serra 2025 para Agente de Contratação

Q3910424

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Bom Jardim da Serra Prova: Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Agente de Contratação |

Q3910424 Direito Empresarial (Comercial)

O art. 18-E da Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) define aspectos essenciais sobre o Microempreendedor Individual (MEI). Considerando o texto legal, assinale a alternativa correta.

Os benefícios previstos na Lei Complementar para microempresa não podem ser estendidos ao MEI, mesmo que mais favoráveis.

É vedado impor restrições ao MEI quanto ao exercício de profissão ou à participação em licitações, em razão de sua natureza jurídica.

A formalização do MEI tem caráter predominantemente econômico e fiscal.

O MEI possui natureza jurídica diferenciada da microempresa, não podendo ser considerado sua modalidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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