Questões de Concurso Público Prefeitura de São José do Cerrito - SC 2024 para Fiscal de Rendas e Posturas

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Q3529573 Direito Urbanístico
De acordo com o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), qual instrumento pode ser utilizado pelos municípios para exigir que a propriedade urbana cumpra sua função social?
Alternativas
Q3529575 Direito Urbanístico
Qual ação é definida pelo Estatuto da Cidade como essencial para garantir o direito a cidades sustentáveis?
Alternativas
Q3529576 Direito Urbanístico
A Lei nº 12.587/2012 prioriza qual modal de transporte na hierarquia dos modos de locomoção urbana?
Alternativas
Respostas
1: D
2: C
3: B