A questão se refere à Lei Orgânica do Município
de Rancho Queimado.
A Lei Orgânica de Rancho Queimado estabelece os
princípios fundamentais da administração pública para garantir
o funcionamento transparente e eficaz do governo local. Esses
princípios estão detalhados no Artigo 17º. Qual dos princípios
abaixo NÃO faz parte das diretrizes mencionadas nesse artigo?
A Lei Federal nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, prevê sanções aos agentes públicos que pratiquem atos contrários à moralidade administrativa. Entre os atos considerados ímprobos, está:
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A Lei Federal nº 14.133/2021, que trata das licitações e contratos administrativos, estabelece novas regras para a contratação pública. Um dos princípios fundamentais dessa lei é o princípio da:
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