Questões de Concurso Público Câmara de Quilombo - SC 2024 para Assistente Administrativo

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Q3145112 Legislação Federal
Nos termos da Lei de Acesso à Informação, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de _____ a contar da sua ciência. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de ______.

Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima?
Alternativas
Q3145113 Legislação Federal
Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar:
I. Recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa.
II. Utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública.
III. Agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação.
IV. Divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal.

Quantos dos itens estão corretos, conforme a Lei de Acesso à Informação? 
Alternativas
Respostas
1: C
2: D