Questões Prefeitura de Taubaté - SP 2019 para Auditor Junior

Q1309551

Ano: 2019 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: Instituto Excelência - 2019 - Prefeitura de Taubaté - SP - Auditor Junior |

Q1309551 Direito Tributário

A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observada:

a vedação à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

as limitações potenciais no exercício do Poder de Polícia Administrativa.

as vedações constitucionais ao espectro dos empréstimos compulsórios.

Nenhuma das alternativas.

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