Questões de Concurso Público Prefeitura de Taubaté - SP 2019 para Assessor Técnico de Controladoria

Ao desfazimento de ato válido em que o destinatário do ato deixa de observar as condições fixadas pelo Estado para o desfrute da situação jurídica.

Ao desfazimento do ato ilegal, devidamente motivado.

Ao ato administrativo que exonera um servidor público derrubando o ato administrativo que o nomeou.

A edição de norma jurídica superveniente à edição do ato administrativo, impedindo a continuidade dos seus efeitos jurídicos.