A respeito das disposições constitucionais sobre
orçamentos públicos, qual espécie normativa disporá sobre critérios para a execução equitativa, além de
procedimentos que serão adotados quando houver
impedimentos legais e técnicos, cumprimento de
restos a pagar e limitação das programações de
caráter obrigatório para a realização da
obrigatoriedade da execução orçamentária e
financeira das programações das emendas individuais
ao projeto de lei orçamentária, bem como a execução
do montante destinado a ações e serviços públicos de
saúde também obrigatória?
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas
Segundo a Constituição Federal, quem deverá
examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos
e sobre as contas apresentadas anualmente pelo
Presidente da República?
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