Questões de Concurso Público CORE-MT 2019 para Fiscal

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Q1081937 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 4.886/65 e demais alterações. Art. 4º Não pode ser representante comercial: Analise as afirmativas abaixo.


I- o falido não reabilitado.

II- o que tenha sido condenado por infração penal de natureza infamante, tais como falsidade, estelionato, apropriação indébita, contrabando, roubo, furto, lenocínio ou crimes também punidos com a perda de cargo público.

III- o que estiver com seu registro comercial cancelado como penalidade.


Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Q1081938 Legislação Federal
Conforma a Lei nº 4.886/65 e demais alterações. Art.10 Compete privativamente, ao Conselho Federal: VIII – fixar, mediante resolução, os valores das anuidades e emolumentos devidos pelos representantes comerciais, pessoas físicas e jurídicas, aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais nos quais estejam registrados, observadas as peculiaridades regionais e demais situações inerentes à capacidade contributiva da categoria profissional nos respectivos Estados e necessidades de cada entidade, e respeitados os seguintes limites máximos: Assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q1081939 Legislação Federal

Segundo a Lei nº 4.886/65 e demais alterações. Art .18 Compete aos Conselhos Regionais aplicar, ao representante comercial faltoso, as seguintes penas disciplinares:


Assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Q1081940 Regimento Interno

Conforme o Regimento Interno CORE-MT atualizado, leia o artigo abaixo e complete a lacuna.


Art. 13 Na reunião de posse, os conselheiros elegerão, dentre os que compõe a Diretoria- Executiva, os delegados representantes que integrarão o Plenário do Conselho Federal, sendo_____________.

Alternativas
Q1081941 Legislação Federal

Conforme o Regimento Interno CORE-MT atualizado, leia o artigo abaixo e complete a lacuna.

Art. 6º O mandato dos conselheiros do Conselho Regional será de _________.

Alternativas
Respostas
21: D
22: B
23: C
24: X
25: B