Questões de Concurso Público CORE-MT 2019 para Fiscal

adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.

objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

Nenhuma das alternativas.