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Q836124

Legislação Municipal

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Câmara de Santa Rosa - RS Provas: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Procurador Jurídico Legislativo | Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Diretor Geral | Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Técnico Legislativo | Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Contador Legislativo |

Q836124 Legislação Municipal

Sobre a Seção V da Lei Municipal 4519/2009 e alterações de Santa Rosa - RS ao conselho fiscal ,os órgãos de controle interno do Previrosa ,Compete:

Alternativas

Ao Município autorizar ou ceder servidores de seus quadros para Previrosa.

É vedada ao Município a participação de membros do conselho fiscal e deliberativos na diretoria de execução.

O orçamento e a escrituração contábil do Previrosa integrarão o orçamento do Município bem como as prestações de contas anuais.

Exercer a fiscalização contábil financeira e orçamentária, exercer outros controles estabelecidos pelo conselho deliberativo, opinar sobre as contas do Previrosa e de seus fundos especiais.

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Q836125

Legislação Municipal

Q836125 Legislação Municipal

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santa Rosa – RS. Quais são as medidas que é de competência administrativa comum do Município , da União e do Estado , observada a Lei Complementar Federal:

Alternativas

Proteger a juventude contra toda exploração bem como os fatores que possam conduzi-lá ao abandono físico, moral e intelectual.

Proteger regulamentar e fiscalizar a produção e fixação de cartazes anúncios e emblemas e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda.

Fiscalizar e proteger o uso de bens do Município contra terceiros o que somente poderá ser feito mediante concessão ou permissão do agente responsável por aquela função conforme o poder público o exigir.

Organizar e prestar diretamente ou sob regime de concessão ou permissão , o serviço de transporte público escolar.

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Q836129

Legislação Municipal

Q836129 Legislação Municipal

Segundo a Lei Orgânica do Município de Santa Rosa - RS, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte , é vedado ao Município:

Alternativas

Impostos como de propriedade predial, territorial urbana, onde poderá ser progressivo nos termos do Código Tributário Municipal, uma forma de assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Compete ao Município em razão da localização do bem na forma da Lei.

Não cobrar tributos sob qualquer natureza sem saber de onde vem para onde se destina.

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Respostas

7: D

8: A

9: B

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