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Q3091558

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Exata Órgão: Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO Prova: Instituto Exata - 2024 - Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO - Procurador Jurídico |

Q3091558 Direito Penal

No que se refere aos crimes de abuso de autoridade, assinale a única alternativa correta.

Alternativas

João foi julgado e condenado por crime de abuso de autoridade que ocasionou dano a terceiro, a sentença proferida contra João deverá obrigá-lo a indenizar o dano causado pelo crime, desde que requerido pelo ofendido.

A inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 10 (dez) anos é um dos efeitos advindos da condenação pelos crimes de abuso de autoridade.

Não poderá perder o cargo, o mandato ou a função pública o indivíduo que praticou crime de abuso de autoridade.

Faz coisa julgada somente em âmbito cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

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Q3091559

Direito Penal Lei do Colarinho Branco - Lei nº 7.492 de 1986 - Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional , Legislação Penal Especial ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Exata Órgão: Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO Prova: Instituto Exata - 2024 - Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO - Procurador Jurídico |

Q3091559 Direito Penal

O crime de "gestão fraudulenta" previsto na Lei nº 7.492/86 ocorre quando:

Alternativas

A instituição financeira omite lucros em seus balanços financeiros.

A instituição financeira realiza operações de câmbio sem a devida autorização do Banco Central.

A instituição financeira engana clientes em operações de investimentos no mercado de capitais.

A instituição financeira realiza operações financeiras com o intuito de enganar acionistas e terceiros.

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Q3091560

Direito Penal Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998 , Legislação Penal Especial ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Exata Órgão: Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO Prova: Instituto Exata - 2024 - Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO - Procurador Jurídico |

Q3091560 Direito Penal

A "lavagem de dinheiro" no sistema financeiro ocorre quando:

Alternativas

Um indivíduo realiza depósitos frequentes de baixo valor.

Há conversão de bens provenientes de crimes em ativos legítimos para dificultar o rastreamento de sua origem ilícita.

Um banco autoriza operações financeiras sem comunicar o Banco Central.

Uma pessoa declara renda menor para evitar o pagamento de impostos.

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Q3091561

Direito Penal Lei do Colarinho Branco - Lei nº 7.492 de 1986 - Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional , Legislação Penal Especial ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Exata Órgão: Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO Prova: Instituto Exata - 2024 - Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO - Procurador Jurídico |

Q3091561 Direito Penal

No contexto dos crimes contra o sistema financeiro, a prática de "evasão de divisas" ocorre quando:

Alternativas

Um indivíduo mantém contas em bancos estrangeiros sem notificar as autoridades brasileiras.

São realizadas operações financeiras internacionais autorizadas pelo Banco Central.

Há envio de moeda estrangeira para o exterior, sem a devida comunicação às autoridades competentes.

Um banco nacional realiza operações de câmbio com taxas abaixo do mercado.

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