A recondução do limite da Dívida Consolidada (DC) é o procedimento que um ente federativo (União, Estados ou Municípios) deve adotar quando o montante de sua dívida ultrapassa o teto máximo estabelecido pelo Senado Federal, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O objetivo é forçar o ente a reajustar suas contas e reduzir o endividamento, protegendo assim a estabilidade fiscal. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá 

O Orçamento da Seguridade Social (OSS) é uma das três partes que compõem o Orçamento Federal no Brasil, conforme o Art. 165 da Constituição Federal de 1988, ao lado do Orçamento Fiscal e do Orçamento de Investimento das Empresas Estatais. Sua existência garante que as ações e os recursos destinados à proteção social tenham visibilidade e gestão separada. Tomando como base que o Governo Federal apresentou os seguintes dados abaixo do seu orçamento:  


E que todas as áreas possuem apenas uma fonte de recurso, podemos de forma simplificada inferir que o Orçamento da Seguridade Social é: