De acordo com a lei N° 5.194, de 24 de dezembro de 1966,
que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto
e engenheiro-agrônomo, compete aos conselhos federais:
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A Resolução CONFEA nº 1.004, de 27 de junho de 2003,
estabelece o Regulamento para a Condução do Processo
Ético Disciplinar no Sistema CONFEA/CREA. De acordo com
essa resolução, é correto afirmar que:
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A Resolução CONFEA nº 1.007/2003 e anexo dispõe sobre o
registro de profissionais, aprova os modelos e os critérios para
expedição de Carteira de Identidade Profissional e dá outras
providências. Dentre as opções abaixo marque a que NÃO
implica cancelamento do registro profissional.