Questões de Concurso Público Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE 2024 para Agente Comunitário de Saúde

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Q3756133 Direito Sanitário
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Conforme seu art. 1º, regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado.
A lei acima descrita foi sancionada em 19 de setembro de 1990 e é imprescindível para o entendimento da saúde na contemporaneidade. Assinale a alternativa que identifica corretamente a lei em comento.
Alternativas
Q3756143 Direito Sanitário
 Ao Sistema Único de Saúde (SUS) compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:
I. Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.
II. Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.
III. Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.
IV. Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
V. Fiscalizar e inspecionar apenas os alimentos, compreendendo o controle de seu teor nutricional.
Mediante a análise dos itens acima, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
1: D
2: D