Questões de Concurso Público Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE 2023 para Orientador Social

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Q2378847 Direito Processual Penal
Quanto a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal remeter, no prazo de: 
Alternativas
Q2378848 Direito Processual Penal
Segundo a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei é passível de Pena de:
Alternativas
Respostas
1: D
2: C