Questões de Concurso Público Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE 2023 para Auxiliar Administrativo

O poder de polícia é exercido pela Administração Pública com a finalidade de conter os abusos de indivíduos e de grupos da sociedade civil no exercício da liberdade negativa. 

O poder de polícia é exercido sobre todas as atividades particulares que afetam ou possam afetar os interesses coletivos, colocando em risco a segurança dos cidadãos ou a segurança nacional. 

A esfera de exercício do poder de polícia é delimitada, por um lado, pelo interesse social na intervenção do Estado em determinada área e, por outro, pelos direitos fundamentais do indivíduo assegurados pela Constituição.

O poder de polícia possui alguns atributos que lhe conferem efetividade: a discricionariedade, isto é, só cabe ao Estado determinar a oportunidade e a conveniência de exercê-lo; a coercibilidade, que significa que a decisão, para ser executada, não requer a intervenção do Judiciário; e a auto-executoriedade, que é o respaldo da força para as medidas adotadas pela Administração. 

O poder de polícia pode ser exercido de forma preventiva, mediante ordens, proibições, ratificações e restrições e por meio de punições, como a aplicação de multas, a interdição de atividades, o fechamento de estabelecimentos, a demolição de construções irregulares, o embargo administrativo de obra, a destruição de objetos, dentre outros. 

A hierarquia e o poder hierárquico existem no âmbito das atividades administrativas e compreende a prerrogativa que tem a Administração para coordenar, controlar, ordenar e corrigir as atividades administrativas dos órgãos e agentes no seu âmbito interno.

Há hierarquia entre os Poderes do Estado (Legislativo, Executivo e Judiciário). Judiciário sob Executivo e executivo sob legislativo.

Pela hierarquia é imposta ao subalterno a estrita obediência das ordens e instruções legais superiores, além de se definir a responsabilidade de cada um.

Do poder hierárquico são decorrentes certas faculdades implícitas ao superior, tais como dar ordens e fiscalizar o seu cumprimento, delegar e avocar atribuições e rever atos dos inferiores.

Segundo Hely Lopes Meirelles, “Poder hierárquico é o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores de seu quadro de pessoal”.