Questões de Concurso Público Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE 2023 para Advogado

É nula a renúncia à decadência fixada em lei. 

Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, e o juiz pode suprir a alegação. 

Em regra, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição, salvo disposição legal em contrário. 

O juiz deve conhecer, de ofício, da decadência, quando esta for estabelecida por lei. 

Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à decadência, ou não a alegarem oportunamente.