No que tange à organização político-administrativa do Estado brasileiro e, ainda, considerando o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o exercício das competências pelos entes federados, analise as afirmativas a seguir.

I. É inconstitucional norma estadual que permite a aquisição e a manutenção de exemplares da Bíblia Sagrada no acervo das bibliotecas públicas, ainda que não haja obrigação dessas medidas, por ofensa à laicidade estatal.
II. A União, na condição de titular dos recursos minerais, possui competência para disciplinar a exploração e a comercialização do ouro, cabendo-lhe estabelecer regras que assegurem a proteção do meio ambiente, a preservação das jazidas e o controle da legalidade da produção mineral.
III. Compete à União instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos, bem como normas gerais de direito urbanístico.

Está correto o que se afirma em

Considere que um analista da Prefeitura de XYZ foi designado para acompanhar um processo administrativo envolvendo um secretário do município. O caso teve início após um portal de notícias publicar uma entrevista em vídeo na qual um ex-prestador de serviços da prefeitura acusava o secretário de solicitar vantagens indevidas para a liberação de pagamentos. O portal não realizou checagem prévia, e o secretário, alegando que a acusação é completamente falsa e baseada em indícios de má-fé do entrevistado, busca reparação e a retirada do conteúdo. Com base nas disposições constitucionais sobre direitos e garantias fundamentais e no entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.