As reformas constitucionais da previdência do setor público no Brasil buscaram, ao longo das últimas décadas, equiparar o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ao Regime Geral (RGPS/INSS), evidenciando a sustentabilidade fiscal. As principais mudanças incluíram a introdução da contribuição de inativos (EC 20/1998 e 41/2003), a criação da previdência complementar (EC 103/2019) e o aumento da idade mínima e tempo de contribuição, eliminando a aposentadoria por tempo de serviço. Ressalta-se que a Emenda Constitucional nº 41/2003 reformou a previdência dos servidores públicos, estabelecendo o fim da paridade e integralidade para novos entrantes. Instituiu contribuição previdenciária para inativos e pensionistas, fixou idades mínimas para aposentadoria e criou o abono de permanência. Trata-se de um marco na limitação de remunerações, subsídios e proventos de servidores públicos. NÃO condiz com a alteração feita pela EC 41/2003:

A previdência social no Brasil é um dos temas relevantes que fazem parte do cotidiano de todo brasileiro, sendo fonte de dúvidas e gerando inúmeras reportagens para deixar a sociedade sempre informada sobre as modificações que ocorrem, pelo fato de o tema causar grande impacto nas contas públicas, na economia e na justiça social. A Constituição Federal de 1988 foi um marco importante para a seguridade social, ampliando os direitos nas áreas de saúde pública, assistência social e previdência. A Emenda Constitucional nº 103 foi promulgada, fixando idade mínima para aposentadoria (65 anos para homens e 62 para mulheres), estabelecendo tempos mínimos de contribuição e alterando as regras de cálculo dos benefícios para controlar o crescimento dos gastos. Nesse contexto, é correto afirmar que com a Emenda Constitucional nº 103: