Determinado município ajuíza ação de execução fiscal de dívida decorrente de lançamentos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O executado, sem oferecer garantia, apresenta petição com documentos demonstrando, de plano, a prescrição do crédito e pede o reconhecimento imediato pelo juiz do fato. Considerando a situação hipotética, é cabível: 

As garantias e os privilégios do crédito tributário são tratadas no Código Tributário Nacional (CTN). Considere que Mévio, Procurador do município, deverá manifestar-se acerca do seguinte caso: Fausto Ricco, morador do município de Venda Nova do Imigrante, é dono de um patrimônio de R$ 1.000.000,00, constituído de um sítio avaliado em R$ 400.000,00 e duas casas no valor de R$ 300.000,00 cada uma; teve débito tributário oriundo de IPTU no valor de R$ 100.000,00 inscrito em dívida ativa. Após a inscrição, resolveu vender o sítio. A venda, tendo-se em vista os privilégios de que goza o crédito tributário inscrito em dívida ativa, deve ser considerada por Mévio como: 

Considerando que a suspensão do crédito tributário permite ao contribuinte a obtenção da certidão positiva com efeito de negativa, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) É constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial, na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
( ) A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.
( ) O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecida em lei específica, não excluindo a incidência de juros e multas, salvo disposição de lei em contrário.
( ) É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

De acordo com o Código Tributário Nacional e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a sequência está correta em

Sobre a aplicação, a interpretação e a integração da legislação tributária, conceitos de direito privado e direito tributário, analise as afirmativas a seguir.
I. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa. Aplica-se, entretanto, a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
II. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I. a analogia; II. os princípios gerais de direito tributário; III. os costumes; e IV. a equidade.
III. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.
IV. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Está correto o que se afirma em

A consignação em pagamento, uma das modalidades de extinção do crédito tributário, só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe pagar. Tício, Procurador do município de Venda Nova do Imigrante, deverá analisar assituações a seguir:
• O município está recusando o recebimento do IPTU de João, bem como recusando a fornecer-lhe guia para que possa pagar o tributo;
• O município está recusando o recebimento do IPTU de Maria, considerando que o pagamento só será aceito caso seja paga, conjuntamente, a taxa de coleta de lixo;
• Jane, domiciliada no município, prestou determinado serviço no município vizinho, tendo recebido cobrança de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de ambos os municípios sobre o mesmo fato gerador; e
• O município está recusando o recebimento do ITBI de José, informando que o pagamento só será aceito caso seja paga, conjuntamente, a multa pelo atraso do pagamento.

Nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), a importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente por: 

Mévio, procurador do município de Venda Nova do Imigrante, deverá manifestar-se acerca da competência tributária das entidades de direito público. Ele pode afirmar que são de competência da União, estados e municípios, respectivamente: