Mariana exerce o cargo de assistente administrativo na Secretaria Municipal de Administração de Potirendaba e foi designada para organizar os expedientes que seriam encaminhados ao Gabinete do Prefeito para assinatura. Entre os documentos elaborados pelos diversos setores da prefeitura estavam: (i) uma minuta destinada a regulamentar lei municipal recentemente aprovada pela Câmara; (ii) uma minuta destinada a formalizar a abertura de processo administrativo disciplinar em face de um servidor; e (iii) uma minuta destinada à contratação de profissionais para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Antes de concluir a organização dos documentos, Mariana verificou que cada um deles deveria ser formalizado por espécie diversa de ato administrativo, conforme previsto na Lei Orgânica do Município. Considerando o contexto hipotético, as espécies de atos administrativos adequadas para os itens (i), (ii) e (iii) são, respectivamente:

Considere, hipoteticamente, que Felipe, servidor público municipal ocupante de cargo efetivo da Prefeitura de Potirendaba, exercia suas atribuições em uma unidade administrativa quando passou a ser investigado pela suposta prática de insubordinação grave durante o serviço, após a ocorrência de fatos que indicariam possível descumprimento de deveres funcionais. Diante da notícia dos acontecimentos, foi instaurado processo disciplinar destinado à apuração da eventual responsabilidade do servidor. No curso das medidas adotadas pela Administração, foram identificados elementos indicando que Felipe mantinha contato frequente com pessoas que poderiam contribuir para o esclarecimento dos fatos e que sua permanência no exercício das atividades funcionais poderia interferir na apuração da irregularidade investigada. Em razão disso, foi analisada a aplicação de medida temporária destinada a preservar a regularidade do processo disciplinar, sem afastar a continuidade da apuração dos fatos e da eventual imposição das medidas cabíveis ao final do procedimento. Nos termos da Lei Complementar nº 2/2007, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Potirendaba, o afastamento do exercício do cargo, como medida cautelar para impedir que Felipe venha a influir na apuração da irregularidade, sem prejuízo da remuneração, poderá ser determinado por:

Sobre as formas de provimento derivado dos cargos públicos, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Potirendaba, instituído pela Lei Complementar nº 2/2007, estabelece que: