O Prefeito de Manaus deseja realizar a primeira nomeação para uma nova carreira de servidores e promover a criação de novos cargos no município. Para que essas ações sejam implementadas no próximo ano, a Secretaria responsável pelas finanças públicas precisa garantir que as autorizações legislativas necessárias estejam nos instrumentos orçamentários corretos e que o processo respeite as vedações constitucionais e orgânicas. Com base exclusivamente na Lei Orgânica do Município de Manaus, sobre os instrumentos de planejamento e as vedações aplicáveis à gestão orçamentária, assinale a afirmativa correta. 

Um grupo de vereadores da Câmara Municipal de Manaus desejava formalizar, com força de lei, três atos distintos: a criação de uma nova gratificação de serviço para os servidores da Procuradoria-Geral do Município; o aumento de despesa em um projeto de lei de iniciativa exclusiva do prefeito; e a revogação de um ato normativo do Poder Executivo que exorbitava os limites do poder regulamentar. A equipe de consultoria legislativa da Câmara informou que, para cada um desses objetivos, deveria ser utilizada a espécie normativa adequada, conforme a Lei Orgânica. Com base exclusivamente na referida lei, analise as afirmativas a seguir.

I. Para criar a gratificação de serviço para os servidores da Procuradoria-Geral do Município, a espécie normativa adequada é a Lei Complementar, cuja iniciativa cabe a qualquer vereador, já que a matéria não trata da criação de cargos, mas sim de remuneração.
II. Não será admitido qualquer aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do prefeito municipal, ressalvados, neste caso, os projetos de leis orçamentárias.
III. Para revogar o ato normativo do Poder Executivo que excedeu os limites regulamentares, a espécie normativa pertinente é a Resolução, pois produzirá efeitos externos à Câmara.
IV. Se a Câmara desejasse, em vez de revogar o ato, apenas regular matéria político-administrativa de sua competência exclusiva, a espécie adequada seria um Decreto Executivo.

Está correto o que se afirma apenas em 

Sobre a Lei Municipal nº 1.118/1971 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus, assinale a afirmativa correta.