Alex, pessoa maior e capaz, passou a se identificar publicamente por identidade de gênero não binária e requereu, perante o Poder Judiciário, a retificação de seu registro civil para que nele constasse a identificação por gênero neutro. Sustentou que a medida seria necessária, para que seus documentos refletissem sua identidade, preservando sua dignidade e assegurando o livre desenvolvimento de sua personalidade. O Ministério Público manifestou-se pela impossibilidade do pedido, alegando ausência de previsão legal expressa. Tendo em vista o caso hipotético descrito, à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.