O acesso à informação orienta a atuação da Administração Pública, que deve observar o princípio da publicidade. Nesse contexto, a Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei Federal nº 12.527/2011 – disciplina os procedimentos de classificação de informações, os prazos de restrição de acesso e as hipóteses de sigilo, estabelecendo regras quanto à competência e à formalização das decisões administrativas. Com base na legislação em tela, assinale a afirmativa INCORRETA.

Durante a atualização do Portal da Transparência do CFBM, o profissional de comunicação identificou que parte relevante dos dados relacionados à execução orçamentária, contratos administrativos e indicadores institucionais está disponibilizada em relatórios digitais em formato PDF, com limitações quanto à reutilização, cruzamento de dados e interoperabilidade com sistemas externos. Além disso, verificou-se que, embora as informações estejam publicadas no portal, há recorrentes solicitações via Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) para obtenção desses mesmos dados em formatos que permitam análise mais aprofundada por pesquisadores, órgãos de controle e cidadãos interessados no acompanhamento da gestão pública. Com base na Lei nº 12.527/2011, trata-se da medida mais adequada: