Questões de Concurso Público Câmara de Domingos Martins - ES 2026 para Analista de Gestão Pública II - Auditor Interno

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Q4335563 Regimento Interno
No âmbito da atividade legislativa municipal, há regras que orientam a organização e o desenvolvimento dos trabalhos legislativos, especialmente no que se refere à tramitação de matérias e à condução dos debates em Plenário. À luz do Regimento Interno da Câmara Municipal de Domingos Martins, analise as afirmativas a seguir.

I. Não será aceita proposição que tenha sido rejeitada na mesma sessão legislativa, salvo se tiver sido subscrita pela maioria absoluta do legislativo.
II. Terão discussão única as matérias que tenham sido colocadas em regime de urgência especial, bem como aquelas que se encontrem em regime de urgência simples.
III. Os projetos que versem sobre a proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias e plano plurianual devem ter dois turnos de discussão e votação.
IV. O encerramento da discussão de proposição poderá ser requerida independentemente da manifestação de outros vereadores, desde que o autor já tenha se pronunciado.
V. O adiamento da discussão, através do pedido de vista, terá o prazo de trinta dias, admitida uma única prorrogação por igual período.

Com base na legislação supracitada, está correto o que se afirma apenas em 
Alternativas
Q4335566 Regimento Interno
No âmbito das funções institucionais do Poder Legislativo, as Comissões Parlamentares de Inquérito configuram instrumento de fiscalização e controle, observando normas que orientam sua instituição e atuação nas atividades investigatórias. À luz desse instituto, analise os cenários hipotéticos a seguir.

• Caso 1: Foi requerida a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito pelos membros da câmara municipal, tendo sido instituída sem deliberação plenária.
• Caso 2: Determinada Comissão Parlamentar de Inquérito foi criada com prazo de cento e vinte dias para conclusão de seus trabalhos, sendo posteriormente prorrogado por igual período, mediante deliberação do Plenário.
• Caso 3: A Comissão Parlamentar de Inquérito foi constituída por ato da Presidência, com três membros efetivos e dois suplentes, após indicações, respeitada a proporcionalidade partidária. Após a escolha dos membros, a Comissão deverá eleger o Presidente, o Relator e o Secretário até o dia subsequente.
• Caso 4: A Comissão Parlamentar de Inquérito designou um de seus membros para a realização de diligências necessárias aos seus trabalhos, sem comunicação prévia à Mesa, valendo-se diretamente de normas do Código de Processo Penal.
• Caso 5: Ao término dos trabalhos de Comissão Parlamentar de Inquérito, o relatório circunstanciado com suas conclusões foi apresentado ao Plenário da câmara municipal e, após aprovação, houve encaminhamento à Mesa Diretora para adoção das providências cabíveis.

A partir das disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de Domingos Martins, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q4335567 Regimento Interno
O processo legislativo municipal estabelece requisitos formais para a concessão de urgência especial e urgência simples, bem como disciplina o procedimento a ser adotado em caso de impossibilidade de andamento regular de proposições já submetidas aos prazos regimentais. Considerando esse contexto, analise os cenários hipotéticos a seguir.

• Caso 1: A concessão de urgência especial foi requerida,mediante provocação por escrito, pela Comissão autora de proposição em assunto de sua competência privativa.
• Caso 2: No âmbito do processo legislativo municipal, foram incluídos em regime de urgência simples o Plano Plurianual (PPA) e determinado veto.
• Caso 3: Concedida urgência especial para projeto ainda sem parecer, foi determinado o levantamento da sessão, para que as Comissões competentes se pronunciassem em conjunto; imediatamente após, o projeto será colocado na ordem do dia da próxima sessão.
• Caso 4: No processo legislativo municipal, foi verificada a retenção indevida de proposição, já estando vencidos os prazos regimentais.
• Caso 5: Durante a tramitação de projeto de lei considerado de relevante interesse público, um vereador apresentou requerimento solicitando a concessão de regime de urgência simples para apreciação da matéria pelo Plenário.

Nos termos do que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Domingos Martins, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Respostas
1: A
2: C
3: C